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  • Subject area(s): Marketing
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1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR E O CONSUMIDOR DO TABACO

1.1 Conceito e Breve Histórico do Tabaco  

O termo tabaco, conforme Dicionário do Aurélio (2017) refere-se ao gênero de planta cujas folhas, após preparo, são utilizadas para se fumar, mastigar ou cheirar.

O Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID, 2017) aponta a definição do termo tabaco além de seu breve histórico:

O tabaco é uma planta cujo nome científico é Nicotiana tabacum, da qual é extraída uma substância chamada nicotina. Seu uso surgiu aproximadamente no ano 1.000 a C., nas sociedades indígenas da América Central, em rituais mágico-religiosos com objetivo de purificar, contemplar, proteger e fortalecer os ímpetos guerreiros, além de acreditar que a mesma tinha o poder de predizer o futuro. A planta chegou ao Brasil provavelmente pela migração de tribos tupis-guaranis. A partir do século XVI, o seu uso foi introduzido na Europa, por Jean Nicot, diplomata francês vindo de Portugal, após ter-lhe cicatrizado uma úlcera de perna, até então incurável.

No início, utilizado com fins curativos, através do cachimbo, difundiu-se rapidamente, atingindo Ásia e África, no século XVII. No século seguinte, surgiu a moda de aspirar rapé, ao qual foram atribuídas qualidades medicinais, pois a rainha da França, Catarina de Médicis, o utilizava para aliviar suas enxaquecas.

No século XIX, iniciou-se o uso do charuto, através da Espanha atingindo toda a Europa, Estados Unidos e demais continentes, sendo utilizado para demonstração de ostentação. Por volta de 1840 a 1850, surgiram as primeiras descrições de homens e mulheres fumando cigarros, porém somente após a Primeira Guerra Mundial (1914 a 1918) seu consumo apresentou uma grande expansão. (CEBRID, 2017)

De acordo com o CEBRID (2017), o consumo do tabaco foi ampliado com o avanço da publicidade e marketing a partir de 1950 em pleno século XX. Este instituto enfatiza que diversos relatórios científicos constataram a relação do consumo de tabaco (especialmente na forma de cigarro) com diversas enfermidades causadas à saúde humana do fumante e do fumante passivo desde os anos 60 no contexto global.

1.2 Tabaco: substâncias contidas no cigarro, derivados, efeitos e enfermidades relativas à saúde humana

Apesar da produção de tabaco estar ligada ao desenvolvimento econômico brasileiro, seus derivados contém substâncias prejudiciais à saúde daquele que o consome além do fumante passivo.

Neste contexto, a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ, 2017) denota que o tabagismo refere-se ao ato de consumir cigarros, dentre outros derivados do tabaco que contém o princípio ativo nicotina. Frisa que o cigarro contém mais de 4.720 substâncias tóxicas: nicotina, alcatrão, benzopireno, polônio 210, carbono 14, benzeno, chumbo, cádmio, 14; níquel, arsênio, monóxido de carbono, amônia, cetonas, formaldeído, acetaldeído, acroleína, dentre outras.

Essa instituição aponta os principais derivados do tabaco: cigarro, charuto, cigarro de palha (inalação); rapé (aspiração); e fumo-de-rolo (mascado). Ainda, reforça que esses derivados causam malefícios a saúde humana, principalmente diversos tipos de cânceres.

Nesta esteira, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA, 2017) afirma que o consumo do tabaco provoca diversas enfermidades:

O tabaco é responsável por cerca de seis milhões de mortes em todo o mundo. No Brasil, estima-se que o tabagismo seja responsável por 200 mil óbitos ao ano. O tabagismo é, reconhecidamente, uma doença crônica — resultante da dependência à droga nicotina — e um fator de risco para cerca de 50 doenças, dentre elas, câncer, DPOC e doenças cardiovasculares.  Além de estar associado às doenças crônicas não transmissíveis, o tabagismo também é um fator de risco importante para o desenvolvimento de outras doenças, tais como tuberculose, infecções respiratórias, úlcera gastrintestinal, impotência sexual, infertilidade em mulheres e homens, osteoporose, catarata, entre outras doenças. (ANVISA, 2017).

De acordo com o CEBRID (2017), a nicotina causa diversas enfermidades no organismo humano como arritmia; aumento de pressão; queda da contração do estômago que dificulta a digestão, problemas coronarianos; aumento da vasoconstrição e nas contrações cardíacas, pneumonia, bronquite crônica; câncer de pulmão; câncer em de garganta, língua, laringe e esôfago; enfarte do miocárdio, angina, e derrame problemas gastrointestinais, diversos problemas na gestação como alterações neurológicas; doenças respiratórias nos fumantes passivos.

A Organização Mundial da Saúde (OMS, 2017) reforça que o consumo de tabaco é causador de diversos tipos de cânceres e doenças cardíacas; a indústria tabagista e os impactos mortais de seus derivados movimentam mais de um trilhão de dólares no mundo com gastos em saúde e perda de produtividade, conforme informações da revista The economics of tobacco and tobacco control. Informa que mais de 6 milhões de pessoas morrem por ano em decorrência do consumo de tabaco, principalmente nos países subdesenvolvidos.  

De acordo com o Portal Saúde SENAC/Brusque (2017), tem-se os seguintes dados acerca de mortes relacionadas ao tabagismo no Brasil:

O cigarro contém 4.700 substâncias tóxicas e é responsável por 95% dos casos de câncer de boca, 90% das inflamações de mama, 80% da incidência de câncer no pulmão, por 97% dos casos de câncer da laringe, 50% dos casos de câncer de pele, 45% das mortes por doença coronariana (infarto do miocárdio) e 25% das mortes por doença cerebrovascular (derrames cerebrais). (SENAC, 2017).

A Agência Brasil (2017) demonstra que:

A doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) é a relacionada ao tabagismo que mais gerou gastos aos sistemas públicos e privado de saúde em 2015, com R$ 16 bilhões. Doenças cardíacas vêm em segundo, com custo de R$ 10,3 bilhões. Também entraram no levantamento o tabagismo passivo, cânceres diversos, câncer de pulmão, acidente vascular cerebral (AVC) e pneumonia.

Em 2015, o estudo apontou a morte, no país, de 256.216 pessoas por causas relacionadas ao tabaco, o que representa 12,6% dos óbitos de pessoas com mais de 35 anos. Do total, 35 mil foram por doenças cardíacas e 31 mil por DPOC. O câncer de pulmão é o quarto motivo de morte relacionado ao tabagismo, com 23.762 casos. O fumo passivo foi à causa de morte de 17.972 pessoas.

A diretora-geral do Inca, Ana Cristina Pinho, destaca que o tabagismo é a principal causa de mortes evitáveis no mundo. “O Brasil é um dos pioneiros nessas políticas e os números mostram uma relação direta entre o controle do tabagismo e a redução da prevalência de determinados tipos de câncer, relacionados a esse hábito. São doenças absolutamente evitáveis, é um problema mundial, mas a conscientização acerca dos males relacionados ao tabagismo só vêm aumentando e os governos precisam adotar políticas de Estado, de nação, para efetivamente buscar essas estratégias de redução do uso do tabaco.” (AGÊNCIA BRASIL, 2017).

Desse modo, a OMS (2017) indica que há mais de 1,1 bilhão de fumantes com 15 anos ou mais, sendo que 80% deles vivem nos países de baixa e média renda, além de evidenciar que mais de 226 milhões de fumantes vivem em situação de pobreza.

Assim, percebe-se que os derivados do tabaco, especialmente o cigarro, contêm diversas substâncias tóxicas, dentre elas, nicotina que causa dependência aos seus usuários além de outras substâncias cancerígenas e até mesmo a morte.

Segundo a Agência Brasil (2017), o Brasil gasta cerca de R$ 39,4 bilhões em despesas médicas e R$ 17,5 bilhões com a perda de produtividade, oriunda da incapacidade laboral dos trabalhadores e morte prematura, decorrentes do tabagismo, sendo levantado um prejuízo de R$56,9 bilhões por ano. Ainda, salienta que a arrecadação de impostos no país com a venda de cigarros corresponde a R$ 12,9 bilhões gerando um saldo negativo de R$ 44 bilhões por ano.

Embora haja relação consumerista entre a indústria tabagista e seus consumidores, diversas ações chegam aos tribunais pleiteando a responsabilização civil desta, demandados pelos próprios consumidores e de seus familiares que muitas vezes já perderam seus entes em razão do consumo continuo do tabaco, especialmente o cigarro. Porém, o entendimento majoritário dos tribunais tem afastado a responsabilização destas empresas em razão da ausência do nexo de causalidade dentre outras teorias.

A Organização Mundial da Saúde (2017) através de seu diretor Douglas Bettcher, na Campanha de Prevenção de Doenças Não-Transmissíveis enfatiza que:

(...) o novo relatório dá aos governos um poderoso instrumento para combater as alegações da indústria do tabaco de que o controle sobre os produtos têm um impacto negativo nas economias. \"Esse relatório mostra como as vidas podem ser salvas e as economias podem prosperar quando os governos implementam medidas comprovadas e rentáveis, como o aumento significativo dos impostos e dos preços dos produtos do tabaco e a proibição do marketing do tabaco e do tabagismo em público\".

O controle do tabagismo é um componente-chave da resposta global da OMS à epidemia de doenças não transmissíveis, principalmente as cardiovasculares, câncer, doença pulmonar obstrutiva crônica e diabetes. Essas enfermidades contabilizam 16 milhões de mortes prematuras (antes dos 70 anos) todos os anos. Reduzir o consumo de tabaco desempenha um papel importante nos esforços globais para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de reduzir as mortes prematuras em um terço até 2030. (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, 2017).

Observa-se que OMS (2017) busca articular e estabelecer ferramentas no sentido de mitigar a venda e consumo dos derivados do tabaco bem como reduzir o numero de óbitos decorrentes deste.

1.3 Relação de Consumo e Tabaco

É notória a existência de relação consumerista entre a indústria tabagista (produtores, fabricantes, fornecedores, distribuidores, vendedores, dentre outros) e os consumidores dos derivados (cigarros, charutos, dentre outros) visto que desde a vigência da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC), passou-se a tutelar as relações de consumo no ordenamento jurídico brasileiro.

O artigo 2º do CDC define como consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, podendo equiparar a coletividade de pessoas mesmo que sejam indetermináveis desde que haja relação de consumo. Enquanto o fornecedor é definido no artigo 3º deste:

Art. 3°. CDC/90. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (BRASIL, 2016)

Ressalta-se que o consumo dos derivados do tabaco é legalizado no país, movimenta trilhões de dólares conforme mencionado no item 1.2, além de ser associado a diversas enfermidades causadas a saúde humana.  

Takahashi (2012 apud Delfino, 2002, p. 23) menciona o seguinte sobre a relação consumerista entre o fumante e as empresas tabagistas:

A relação de consumo é patente. O tabagista, visando a suprir sua dependência, adquire ou tão somente utiliza o cigarro como destinatário final. A destinação final do produto é mais do que óbvia, afinal é o cigarro um bem não durável que é destruído ao ser utilizado. Estão presentes os três elementos da conceituação padrão: o elemento subjetivo (o fumante); o elemento objetivo (o cigarro); e o elemento teleológico (destruição ou consumo como destinatário final). (TAKAHASHI, 2012, APUD DELFINO 2002, p. 23).

Assim, conforme constam entendimentos desses autores, os fumantes passivos e ativos, sob o prisma do CDC, são considerados consumidores do tabaco, tendo em vista que são destinatários finais na relação. Ao passo que as empresas que produzem e fornecem o tabaco são consideradas fornecedoras, conforme o CDC, pois produzem e comercializam o produto tabaco.

 

1.4 Responsabilidade Civil do Produtor de Tabaco

O Código Civil de 2002, em seu artigo 186 determina que aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito de outrem e causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda, o art. 927 também do Código Civil de 2002, impõe que aquele que comete ato ilícito e causar dano a outrem fica obrigado a reparar.

Em razão desses artigos mencionados surge à responsabilidade civil, determinando que quem pratica um ato ou por omissão causar dano à outra pessoa fica obrigado a reparar por meio de indenização. A doutrina civilista divide a responsabilidade civil em subjetiva e objetiva.

Carlos Roberto Gonçalves (2012) aduz acerca dos elementos da responsabilidade civil: ação ou omissão; culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima. Preleciona que a responsabilidade civil subjetiva baseia-se na ideia de culpa visto que a prova desta é requisito para a reparação do dano (dolo/culpa).  Já a responsabilidade civil objetiva trata-se daquela que se baseia na teoria do risco, ou seja, a responsabilização independe culpa sendo desnecessário comprovar o nexo causal entre a ação e o dano.

O artigo 6º do CDC expressas os direitos assegurados na relação consumerista: proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos decorrentes das atividades comerciais de seus produtos e serviços nocivos à saúde humana; educação e divulgação acerca do consumo adequado dos produtos e serviços, bem como assegurar o direito de escolha e a igualdade nas contratações; informação adequada e clara acerca dos produtos e serviços (quantidade, qualidade, características, composição, preço, riscos destes, dentre outros); tutela contra a publicidade enganosa, abusiva, dentre outras formas de lesão ao consumidor; alterações contratuais refrente aos produtos e serviços; prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; facilitar o acesso a Judiciário; bem como na defesa dos direito do consumidor.

O artigo 12 do CDC expressa que Responsabilidade pelo fato do Produto decorre de alguma irregularidade do produto que provoca algum dano ao consumidor:

Art. 12. CDC/90. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (BRASIL, 2016)

A doutrina menciona que o Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade civil nas relações de consumo independentemente de culpa. Apesar disto, os Tribunais tem afastado esse tipo de responsabilização nas relações em que figura as empresas tabagistas aceitando as teses levantadas por tais empresas. Então, doutrina e jurisprudência divergem nesse aspecto sendo preponderantes aquelas alegadas pelas empresas tabagistas. Diversos questionamentos são feitas acerca da inexistência do nexo casal, a ideia do cigarro ser um produto defeituoso, responsabilidade pelo fato do produto, culpa exclusiva do fumante, livre arbítrio do fumante, dentre outros.

A doutrina aponta que, historicamente, a indústria tabagista investiu em publicidade e propaganda a fim de estimular o consumo de cigarros ao mesmo tempo omitiu-se acerca dos riscos do consumo além dos malefícios causados a saúde humana. Somente após os anos 80 que essa temática ganhou mais relevância no cenário internacional.

Com o art. 220, §4º, CRFB/88, passou-se a limitar a publicidade e propaganda sobre o tabaco.  O Código de Defesa do Consumidor definiu expressamente acerca do dever de informação ser essencial às relações de consumo no sentido de tutelar o consumidor sobre os riscos inerentes ao produto. (art. 6º, CDC). Isso ocorre na relação consumerista existente na relação entre a indústria tabagista e seus consumidores. Também se destaca a Lei 10.167/200 a qual alterou alguns dispositivos da Lei 9.294/1996 que expressa restrições a respeito do uso e propaganda de derivados do tabaco.

Anteriormente a vigência do CDC não havia no ordenamento pátrio o dever de informação. Após, passou-se a exigir a veiculação de informações sobre os efeitos e enfermidades deste consumo. Mas, conforme já exposto no item 1.2, o tabaco contém a nicotina, substância viciante dentre outras que fazem mal a saúde do homem.

Carvalho (2014) ressalta que:

Vale lembrar o poder econômico dessas empresas, para contratar grandes bancas de advocacia e pareceres jurídicos a peso de ouro para a defesa de seus interesses, ainda que contrariamente aos fatos, à ética e ao ordenamento jurídico brasileiro.

De imediato, vê-se que o Judiciário, ao fazer uso de tais argumentos, ignora a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional de saúde pública, que traz em seu preâmbulo o reconhecimento de que o tabagismo é causa de mortalidade, morbidade e incapacidade, que os cigarros causam dependência e possuem compostos tóxicos, mutagênicos e cancerígenos, e a preocupação com o impacto da publicidade no consumo.

Ao ratificar esse tratado, por meio do decreto 5.658/06, o Brasil reconhece estes fatos e os coloca na condição de fatos notórios, que devem ser admitidos em juízo em favor do consumidor.

Ainda, de acordo com a literatura médica, sintetizada nas Diretrizes sobre Tabagismo elaborado pela Associação Médica Brasileira, existem mais de 50 doenças relacionadas ao tabagismo. Além de ser causa e agravante de doenças, o tabagismo é também uma doença, pois está incluída no grupo dos transtornos mentais e de comportamento pelo uso de substância psicoativa, a nicotina, na CID-10 – Décima Revisão de Classificação Internacional de Doenças. (CARVALHO, 2014).

Neste entendimento, Carvalho (2014) menciona que o cigarro é responsável por milhares de mortes no país e por provocar diversas doenças ao ser humano que o fuma ativamente e passivamente. Além disso, esta mesma autora expõe que a publicidade do cigarro incentiva o uso, pois atribui bem-estar, sucesso profissional e independência a quem o consome, omitindo os verdadeiros perigos. Assim, Carvalho (2014) defende que a responsabilização das indústrias que fabricam o tabaco e demais cigarros deve ser efetivada pelo judiciário.

 José Luiz Gavião Almeida e Ana Maiara Ribeiro da Silva (2016) também menciona o seguinte sobre a responsabilidade civil dos produtores de tabaco:

(...) espera-se que sejam reconhecidas as demandas de ações introduzidas no Poder Judiciário pelas vítimas do consumo do tabaco, a fim de que possa haver a responsabilização das empresas tabagistas através da teoria do risco, visto que o fumante é a parte vulnerável da relação, e as empresas fornecedoras do produto perigoso são as responsáveis mesmo que sem culpa, com base no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, pelos danos ocasionados ao adquirente do produto, baseado. (ALMEIDA; SILVA, 2016, p. 58).

Nota-se que os autores defendem a aplicação da teoria do risco às empresas que fabricam tabaco, responsabilizando-as civilmente de forma objetiva pelos danos causados pelo produto fabricado em face do consumidor.

Por outro lado, Carvalho (2014) também explica que decisões judiciais entre 2007 a 2010 revelam que a tese encontrada pelas empresas para se esquivarem de indenizações pleiteadas é a invocação do CDC, com argumentos de que o consumidor tem o livre arbítrio para utilizar ou não o produto, assim como inexiste o nexo de causalidade, há licitude nas atividades desenvolvidas pelas empresas de tabaco e que se deve aplicar a responsabilidade subjetiva, devendo comprovar a culpa do agente.

Então, fica demonstrada que o entendimento predominante da jurisprudência pátria é afastar responsabilidade civil aos produtores do tabaco, tendo em vista que o fumante poderia nunca ter utilizado o produto, fazendo uso de seu livre arbítrio.

Ainda, Salazar e Grou (2011) enaltecem que os tribunais brasileiros têm proferido decisões, sentenças e acórdãos favoráveis à indústria tabagista afastando a responsabilidade civil destas em razão das seguintes teses: livre arbítrio; incidência da responsabilidade subjetiva; falta de nexo de causalidade entre o dano e o tabaco; licitude da atividade; prescrição de cinco anos do CDC:

O livre arbítrio retratado nos julgados espelha uma visão de que fumar é uma opção livre, que hábito não é vício, que quem quer, consegue parar de fumar, que se trata de autodeterminação. De acordo com essa visão, não pode o consumidor que decidiu por fumar e por continuar fumando, pelo prazer que o cigarro lhe traz, depois querer responsabilizar terceiro.

A falta de nexo de causalidade entre o dano e o tabaco é argumentada diante da falta de provas contundentes da relação como causa única. No entendimento majoritário dos julgados, deve ser causa única e direta para que se configure o direito: havendo concausas ou não havendo prova irretorquível, não tem a Justiça exigido à reparação, na esmagadora maioria dos casos. A melhor demonstração disto é que nem mesmo nos casos de câncer de pulmão e de TAO, onde o tabagismo é fator causal, há condenação. Em muitos julgados, é utilizado o argumento de que o tabagismo é agravante de muitas doenças, mas argumenta-se que não haveria certeza absoluta na ciência médica de que seja a causa. Segundo argumentam alguns magistrados, tanto é verdade que muitos fumantes não desenvolvem doença alguma; e, por outro lado, não fumantes e mesmo crianças desenvolvem câncer, por exemplo.

Ocorre, contudo, que a ciência médica já confirmou o tabagismo como fator causal de doenças como câncer de pulmão e TAO.

Por outro lado, há decisões em outros temas da responsabilidade civil em que já se reconheceu o direito à indenização por simples agravamento de doenças e morte.

A licitude da atividade é também motivo bastante usado como excludente do dever reparatório, desconsiderando a responsabilidade objetiva e a teoria do risco da atividade, que obrigam a indenização, independentemente da licitude.

A prescrição deve ser objeto de preocupação também, pois a posição até o momento adotada pelo STJ e também prevalente nos Tribunais de Justiça é de cinco anos, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que o dano tenha ocorrido e sido constatado antes da vigência da referida Lei. Na prática, tem sido admitida a retroatividade do Código de Defesa do Consumidor, conforme alertado pela Ministra Nancy Andrighi. (SALAZAR e GROU, 2011).

As teses acima são questionadas por uma parcela da doutrina que entender ser possível a indenização decorrente do consumo do tabaco, especialmente sobre o cigarro. Nesta minoria, destacam-se os entendimentos do doutrinador Flávio Tartuce o qual defende a responsabilidade civil concorrente.

REFERÊNCIAS

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