ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL – IBMEC/MG
Curso: Relações Internacionais
RECUPERAÇÃO DE ATIVOS POR MEIO DO AUXÍLIO DIRETO NO CASO LAVA JATO
ASSET RECOVERY BY DIRECT AID IN LAVA JATO’S CASE
Autor: Bárbara de Barros Santos Diniz Vieira
Orientador: Dorival Guimarães Pereira Junior
Resumo: O presente artigo visa analisar o Auxílio Direto, modalidade de cooperação jurídica internacional utilizada entre Brasil e Suíça, no caso da Operação Lava-Jato. Além disso, serão discutidos acontecimentos relevantes da Lava Jato, com ênfase na cooperação internacional para obter a recuperação de ativos brasileiros, abordando as questões internacionais do processo.
Abstract: This article aims to analyze the Direct Aid, modality of international legal cooperation used between Brazil and Switzerland in Lava Jatos’s case. Besides that, it will be discussed the most relevant aspects of Lava Jato, emphasizing international legal cooperation to obtain Brazilian asset recovery and approaching the international questions of the process.
Palavras-chave: Auxílio Direto. Lava Jato. Cooperação Jurídica Internacional. Recuperação de Ativos.
Keywords: Direct Aid. Lava Jato. International Legal Cooperation. Asset Recovery.
1- Introdução:
A cooperação jurídica em âmbito internacional é utilizada entre os Estados para facilitar a resolução de problemas e conflitos. A modalidade de Auxílio Direto, um meio alternativo e mais rápido aos processos tradicionais, vem crescendo cada vez mais entre os países que cooperam entre si, já que esses enxergam vantagens em se utilizar este método. A relevância deste meio de cooperação jurídica internacional na contemporaneidade já é bastante reconhecida e seu uso está em crescimento.
O Auxílio Direto, segundo Toffoli (2008), é uma modalidade de cooperação jurídica internacional que visa obter respostas mais rápidas aos pedidos de cooperação entre os Estados. Os meios de cooperação tradicionais, tais como as sentenças estrangeiras ou as Cartas Rogatórias, apresentam um número maior de procedimentos burocráticos, o que gera mais demora em obter de resultados. O auxílio direto, ou assistência direta, é um meio alternativo de cooperação que busca exatamente acelerar os processos internacionais bilaterais.
Costumeiramente, os pedidos de Auxílio Direto são baseados em acordos bilaterais e tradados. As autoridades centrais dos Estados partes efetuam a cooperação coletivamente.
Utilizado para facilitar e agilizar processos demasiado morosos, o auxílio direto não deixa de lado o respeito à soberania e aos costumes dos países envolvidos, pois necessita de consentimento multilateral. O Código Civil de 2015 cita em seu art.29: “A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.” A reciprocidade do Estado Requerente é uma garantia que não pode ser deixada de lado, pois caso o país requerido necessite futuramente do auxílio do requerente, terá a garantia de que o conseguirá.
O auxílio direto de caráter penal, aquele utilizado para tratar de crimes cometidos em território estrangeiro, nas palavras de Toffoli, (2008) “(…) é utilizado, em regra, quando um Estado, a fim de subsidiar procedimento em trâmite em seu próprio território, necessita de providência judicial a ser obtida em outra jurisdição”. Esta modalidade de auxílio direto foi um instrumento utilizado nas fases internacionais da Operação Lava Jato, a qual busca resolver os escândalos de corrupção e cujo processo está em andamento no Brasil desde 2013. Este artigo tratará de analisar esta cooperação bilateral entre Brasil e Suíça, feita por meio de auxílio direto. Além disso, será descrita a maneira como os dois Estados obtiveram sucesso por meio de cooperação internacional e o desfecho desse auxílio para a Operação Lava Jato. Por fim, será introduzido, também, um resumo da Operação e seus pontos principais.
A Operação Lava Jato é de suma importância na história do Brasil, já que desde 2014 vem tentando acabar com escândalos de corrupção, os quais são muito frequentes no país. Além disso, conseguiu levar diversos políticos para a justiça brasileira e também recuperar parte dos bilhões de reais que foram desviados dos cofres da Petrobras, maior empresa do Estado.
O artigo apresentará uma metodologia descritiva e histórica. A metodologia descritiva será usada para explicar o caso da Operação Lava Jato desde seu início, enfatizando as fases nas quais houve presença de cooperação internacional. As fontes principais de busca de informações serão os sites do Ministério Público Federal, Ministério da Justiça e Polícia Federal, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 12683/2012. Através das fontes de busca, será feita uma análise histórica da Lava Jato e de seus aspectos que envolveram a cooperação internacional.
2- A Operação Lava Jato: um breve resumo
A Operação Lava Jato se tornou a maior investigação no combate à corrupção sediada no Brasil desde quando se iniciou em março de 2014 no estado do Paraná. Ela unificou quatro ações que já investigavam redes operadas por doleiros, as quais praticavam crimes financeiros com dinheiro público.
Segundo informações obtidas através do site do Ministério Público Federal em 2017, a Operação Lava Jato teve início em um posto de gasolina e, por isso, recebeu este nome.
O nome do caso, “Lava Jato”, decorre do uso de uma rede de postos de combustíveis e lava a jato de automóveis para movimentar recursos ilícitos pertencentes a uma das organizações criminosas inicialmente investigadas. Embora a investigação tenha avançado para outras organizações criminosas, o nome inicial se consagrou.
Ao longo do processo de apuração, descobriu-se um imenso esquema de corrupção na Petrobrás, maior empresa estatal brasileira. Este não envolvia apenas a empresa, mas diversos políticos de diferentes partidos, além de outras companhias públicas e privadas.
3.1- Entenda o esquema:
Informações do Ministério Púbico Federal alegam que funcionários e diretoras da Petrobrás cobravam propina de empreiteiras e outros para facilitar os negócios com a empresa estatal. Sendo assim, os contratos destas empresas firmados com a Petrobrás eram superfaturados, o que permitia um desvio grande de dinheiro dos cofres da estatal.
Os encarregados de repassar a propina aos políticos e outros funcionários do governo eram, em sua maioria, lobistas e doleiros. O esquema beneficiava os partidos políticos, os quais eram responsáveis por indicar diretores da Petrobrás que colaborassem com o conchavo.
3.2 – As investigações:
Ao longo das buscas, as autoridades apuraram uma rede de doleiros ligada à Alberto Youssef, a qual movimentava bilhões de reais no Brasil e no exterior usando empresas e contas falsas e contas em paraísos fiscais. Youssef negociava com Paulo Roberto Costa, ex- diretor da Petrobrás. Entretanto, ambos foram apreendidos em março de 2014, logo no começo das investigações. A partir daí, o foco principal de buscas da operação foi o desvio de recurso público em obras da estatal.
As delações premiadas se tornaram famosas desde o começo da Lava Jato. São um fator de grande importância nas investigações da operação. Os réus envolvidos no esquema de corrupção colaboram com a justiça para obter redução de pena.
Em agosto de 2014, após ser preso, Costa concordou em uma colaboração com as investigações para redução de sua pena e se tornou o primeiro delator da Operação Lava Jato. Youssef também se tornou delator algum tempo depois, o que proporcionou informações valiosas para a Polícia Federal. Descobriram-se nomes de outros diretores da Petrobrás que cobravam propina entregavam a políticos.
Além destas, as principais delações premiadas do caso foram a dos acionistas e executivos da Odebrecht, do marqueteiro João Santana e a esposa, Mônica Moura, e a dos donos da JBS.
Estas delações impulsionaram as investigações da Lava Jato e, em dezembro de 2014, a Polícia Federal irrompeu operações contra diversas outras empreiteiras, tais como Camargo Correa, OAS, Mendes Junior, Odebrecht, Andrade Gutierrez, dentre outras. Os presidentes destas duas últimas foram presos em 2015.
Também em 2015, a Operação Lava Jato chegou à alçada dos políticos. Diversas buscas e apreensões foram feitas desde então, tais como a prisão de Delcídio do Amaral, senador do Mato Grosso do Sul pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Eduardo Cunha, ex- deputado do Rio de Janeiro pelo PMDB, e Sérgio Cabral, ex- governador do Rio de Janeiro pelo PMDB.
3.3- Os números da Lava Jato:
Informações obtidas no site da Polícia Federal trazem uma tabela com os números da Operação Lava Jato.
Tabela 1 – Números da Operação Lava Jato (2014 -2017)
Trabalho de Polícia Judiciária Total
Mandados de busca e apreensão (Brasil e exterior) 844
Mandados de condução coercitiva 210
Mandados de prisão preventiva (Brasil e exterior) 97
Mandados de prisão temporária 104
Prisões em Flagrante 6
Policiais envolvidos para cumprimento de medidas judiciais 4.220
Viaturas policiais 1.320*
Procedimentos de quebras de sigilo bancário e fiscal 650*
Procedimentos de quebras de sigilos de dados (telemático) 350*
Procedimentos de quebras de sigilo telefônico 330*
Inquéritos policiais instaurados 326
Inquéritos policiais em andamento 187
Processos eletrônicos abertos 1.397
Bens bloqueados ou apreendidos nas operações R$ 2.400.000.000,00
Repatriados R$ 745.100.000,00
Valores analisados em operações financeiras investigadas R$ 12.500.000.000.000,00
Fonte: Site da Polícia Federal Brasileira. Disponível em: <http://www.pf.gov.br/imprensa/lava-jato/numeros-da-operacao-lava-jato>
Notas: * números aproximados
Nota-se na tabela 1 que a Operação Lava Jato produziu efeitos em território estrangeiro, com mandatos de busca e apreensão e prisão preventiva fora do país.
3.4- Fases da Lava Jato:
Atualmente, a Operação Lava Jato já conta com quase 50 fases no decorrer de seus quase quatro anos.
A primeira fase a ser gerenciada em território estrangeiro foi a 25ª, batizada como “Polimento”. Entretanto, a fase que obteve maior destaque internacional foi a que o Brasil requereu auxílio direto da Suíça para conseguir informações sobre contas abertas no país.
3- O Auxílio Direto
A autoridade competente para tramitar, instituir, opinar e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional no Brasil é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI. Sendo assim, este é responsável pela boa condução dos pedidos de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e demais Estados.